Prefeitura de imperatriz Leis Municipais e Ambientais
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 Lei 002-2004 - Plano Diretor
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Lei 003-2004 Zoneamento Parcelamento Uso e Ocupação do Solo
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Lei 1068-2003 Lei de Arborização do Município
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Lei 1423-2011 - Política.Meio Ambiente
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Lei 1424-2011 - Licenc.Ambiental
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Lei nº 1.165-06 - Lei Zoneamento - Promulgada - Alteração
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Lei nº 197-1978 Código de Obras
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Lei nº 923-00 - Definição da Área Urbana de Imperatriz
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Decreto 031-2003 - Regulamenta o Conselho Municipal de Meio Ambiente
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