PREFEITURA DE IMPERATRIZ Leis Municipais e Ambientais PREFEITURA DE IMPERATRIZ

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Leis Municipais e Ambientais
Lei 002-2004 - Plano Diretor
Lei 003-2004 Zoneamento Parcelamento Uso e Ocupação do Solo
Lei 1068-2003 Lei de Arborização do Município
Lei 1423-2011 - Política.Meio Ambiente
Lei 1424-2011 - Licenc.Ambiental
Lei nº 1.165-06 - Lei Zoneamento - Promulgada - Alteração
Lei nº 197-1978 Código de Obras
Lei nº 923-00 - Definição da Área Urbana de Imperatriz
Decreto 031-2003 - Regulamenta o Conselho Municipal de Meio Ambiente
Decreto 032-2003 Lei do Fundo Municipal do Meio Ambiente